O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSM) decidiu prorrogar, por 6 dias, o vencimento dos tributos apurados no regime do Simples Nacional referente a competência de janeiro de 2021. Assim, a data de vencimento, que originalmente seria no dia 20 de fevereiro, passa a ser o dia 26 de fevereiro de 2021.

A decisão pretende atender aos contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacinoal no dia 29/01/2021, a fim de que possam regularizar eventuais pendências a tempo de que sua opção seja aprovada. Para que estes contribuintes, os débitos com o fisco poderão ser regularizados até o dia 15/02/2021 para que sua opção pelo Simples Nacinoal possa ser validada.

É importante lembrar que contribuintes que possuam débitos com a fazenda pública (federal, estadual ou municipal) não podem fazer a adesão ao Simples Nacional, razão pela os contribuintes que se encontram em débito possuem este prazo adicional para providenciar a sua regularização para usufrir do regime simplificado de apuração de tributos (Simples Nacinoal).