RECUPERAÇÃO DE SIMPLES NACIONAL PAGO INDEVIDAMENTE
Diversas empresas que apuram seus impostos no regime do Simples Nacional estão pagando valores de forma indevida ou a maior do que a devida e, por tal razão, possuem direito a restituição de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. O Simples Nacional é uma forma de tributação “simplificada” em que, para apurar […]
Santa Catarina? Aprovado parcelamento em até 120 meses de dívidas de ICMS
Os deputados aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 330/2021, de autoria do governo do Estado, que possibilitará o parcelamento em até 10 anos de dívidas de ICMS por empresas impactadas pela pandemia da Covid-19. A matéria segue para sanção do governador. Conforme a matéria, as empresas de transporte de passageiros […]
ICMS no PIS/Cofins: STF define que decisão vale a partir de 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão. Os ministros optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, e apenas as ações judiciais […]
STF – Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF
Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária assegurada aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação […]
Trechos da Lei Kandir sobre incidência de ICMS são inconstitucionais
A circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. A decisão foi […]
STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não incluídos na base de cálculo dos […]
STF FORMA MAIORIA PARA EXCLUIR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Em julgameno realizado por meio do Plenário Virtual (plataforma de julgamento remoto, na qual cada ministro deposita o seu voto), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar inconstitucional a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento ainda não foi finalizado pois o ministro […]
5 DICAS PARA DEIXAR SEUS IMPOSTOS EM DIA
Em tempos de crise como o atual é normal que as pessoas e empresas possuem maiores dificuldades para manter seus compromissos em dia e, por isso, é normal que também hajam dificuldades para o pagamento dos impostos por parte das empresas. Contudo, apesar das dificuldades, algumas estratégias, se bem adotadas, podem facilitar a gestão do […]
STF rejeita rescisória e mantém decisão sobre crédito de IPI em insumo isento
O Supremo decidiu pelo não conhecimento da ação rescisória na qual a União buscava reverter decisão de 2002 – que transitou em julgado em 2010 – que permitiu que contribuintes tomassem créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. A decisão de 2002 foi tomada no recurso extraordinário […]
Receita Federal autoriza crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte
A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a solução de Consulta DISIT n. 7081/2020, trazendo importante alteração no seu posicionamento quanto a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas pelas empresas com vale-transporte fornecido aos seus empregados. O órgão fazendário, após reiteradas manifestações contrárias, manifestou-se pela primeira vez no […]