4 DICAS PARA ESCOLHA DO REGIME TRIBUTÁRIO DA SUA EMPRESA
Sempre que você inicia um novo negócio ou a cada início de ano é necessária tomada de uma decisão muito relevante para o seu negócio: o regime tributário da sua empresa. Você, empresário, já sabe que é muito importante avaliar e escolher o melhor regime tributário, afinal, pra que pagar mais impostos do que o […]
Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a questão ainda em 2021. A decisão ocorreu no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela […]
GOVERNO PRORROGA VENCIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSM) decidiu prorrogar, por 6 dias, o vencimento dos tributos apurados no regime do Simples Nacional referente a competência de janeiro de 2021. Assim, a data de vencimento, que originalmente seria no dia 20 de fevereiro, passa a ser o dia 26 de fevereiro de 2021. A decisão pretende […]
Toffoli derruba liminar que condicionava recuperação judicial a certidão negativa
O ministro Dias Toffoli revogou nesta quinta-feira (3/12) uma liminar que condicionava a homologação de recuperações judiciais à apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND). A liminar, de setembro, era questionada por empresas e advogados por dificultar o instituto da recuperação judicial. Isso porque companhias em dificuldade financeira em geral possuem débitos de natureza tributária. Toffoli […]
STF define crédito na transição para regime não cumulativo de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em processo com repercussão geral reconhecida, como deve ser calculado o crédito sobre gastos efetuados no sistema cumulativo quando as empresas fazem a transição para o regime não cumulativo de PIS e Cofins. Por unanimidade, o plenário definiu no RE 587.108 que os créditos são presumidos e o direito ao desconto com […]
STF: para maioria, prestador de serviço intelectual é PJ para fins fiscais
Há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que é constitucional a aplicação do regime fiscal e previdenciário de pessoa jurídica – e não da pessoa física – a prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística ou cultural, seja em caráter personalíssimo ou não. Os ministros apreciam a controvérsia em sessão virtual […]
União divulga regras para negociação de dívidas por conta da pandemia
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, nesta tarde, nova Portaria tratando de novas regras para renegociação de dívidas tributárias, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19. A nova modalidade especial de transação tributária, que se dará por adesão à proposta da PGFN, possui descontos que podem chegar a 100% do valor […]
Governo prorroga prazos de vencimento de programas de parcelamento
O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A alteração está relacionada à pandemia da Covid-19. O adiamento serve para os parcelamentos ordinários e especiais, porém não abrange as empresas […]
Guerra fiscal de ICMS: julgamento no STF é suspenso por pedido de vista
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu nesta quinta-feira (23/4) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do processo sobre a guerra fiscal de ICMS entre os estados. O placar estava empatado em 1×1 quando Moraes pediu vista. Os ministros analisam o RE 628.075 em sessão virtual, com repercussão geral reconhecida. A análise teve […]