O que é o manual de procedimento amigável publicado pela Receita?
Dois anos após publicar uma instrução normativa sobre o chamado procedimento amigável, a Receita Federal divulgou um manual explicativo sobre o sistema aos contribuintes. O documento que detalha como o Método de Procedimento Amigável (MAP) irá funcionar em termos práticos, publicado no dia 27 de dezembro, dá detalhes sobre o mecanismo, que opera totalmente apartado da legislação […]
Liminar suspende novas regras sobre local de incidência do ISS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar na ADIn 5.835 para suspender dispositivos de lei complementar Federal relativos ao local de incidência ISS. Para o ministro, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar diante da dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional […]
Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça brasileira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário […]
STJ livra vendedor de boa-fé de pagar diferencial de alíquota de ICMS
Por unanimidade a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o vendedor de boa-fé não deve pagar o diferencial de alíquota de ICMS nos casos em que a mercadoria não chegou ao seu destino. A decisão do colegiado, por outro lado, não impede a Fazenda de cobrar o tributo caso identifique a […]
STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS
Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime. Por enquanto, apenas os ministros Rogério Schietti, relator do recurso, e Maria Thereza de Assis Moura votaram – cada um de um lado. Para […]
STF julga prescrição de tributo declarado inconstitucional
A contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte de reaver tributo pago indevidamente está disciplinada pela legislação tributária infraconstitucional, que não prevê a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco temporal. Assim votou o ministro Gilmar Mendes ao negar o recurso extraordinário da empresa Tristão Companhia de Comércio Exterior, que alegava […]
STJ define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
A 1ª seção do STJ concluiu o julgamento de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS. O caso começou a ser julgado em 2015 e foram no total quatro pedidos de vista. Primeiro, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, […]
Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a […]
Lewandowski homologa acordo dos planos econômicos
O ministro Ricardo Lewandowski homologou, nesta quinta-feira (15/2), em decisão monocrática, o acordo que visa encerrar as batalhas judiciais dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2. No despacho, o magistrado submete ao plenário da Corte uma decisão definitiva sobre o tema. Nos autos do processo, os envolvidos informam que o acordo deve injetar cerca […]
STJ: Pauta deste início de ano inclui tema tributário no julgamento de repetitivos com impacto em milhões de processos
No início deste ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar casos de grande repercussão e de definição de importantes teses jurídicas, algumas das quais, submetidas ao rito dos recursos repetitivos, e que terão reflexos no andamento de milhões de processos em todo o país. Dentre os julgamentos, dois são pertinentes ao […]