STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros […]
CNJ aprova recomendação para conter efeitos da pandemia em recuperações judiciais
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/3), por unanimidade, recomendação com medidas para mitigar os efeitos da crise gerada pela pandemia do coronavírus nas recuperações judicias de empresas. A recomendação é voltada para todo o Judiciário, e orienta juízes a terem cautela nas punições por falta de pagamento de parcelas […]
Executivo inclui Funrural entre tributos diferidos e altera o Fundo PIS/Pasep
O Ministério da Economia incluiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as contribuições ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) entre os tributos federais cujo prazo de pagamento foi prorrogado como medida de enfrentamento aos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus. Ainda, o Executivo […]
Recuperação de tributos e redução da carga tributária
A sede arrecadatória dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é insaciável, especialmente em momentos de crise fiscal como o atualmente vivenciado pelo Brasil. Porém, o que muitos não sabem, é que a imensa maioria das empresas paga impostos ou outros tributos de forma indevida. Essa vontade de arrecadar, muitas vezes, faz com […]
Receita regulamenta tributação do trabalho intermitente
Receita Federal regulamentou nesta segunda-feira (28/1) a contribuição à Previdência sobre os contratos de trabalho intermitente, uma das novidades da reforma trabalhista. A Instrução Normativa (IN) nº 1.867/2019, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda, inclui na base de cálculo o valor proporcional pago em férias e décimo terceiro e estabelece tratamento tributário semelhante àquele […]
Captação e distribuição de água é serviço, e não mercadoria, conclui CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que uma empresa do ramo de captação e distribuição de água é, para fins tributários, uma prestadora de serviços, e não como uma vendedora de mercadoria. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal, instância máxima do órgão, em sessão realizada no dia 15 […]
Bolsonaro pode alterar IOF e outros impostos com uma canetada??
Na primeira semana de seu governo, uma das primeiras propostas tributárias do presidente Jair Bolsonaro foi o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), junto da diminuição da alíquota máxima do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Este aumento, que o presidente afirmou ter assinado, gerou dúvidas, porém horas depois a informação foi […]
CARF nega tributação de prejuízo fiscal utilizado para quitar dívida em Refis
A 1ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, pela primeira vez, que o uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado […]
Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros. A instrução normativa nº 1.862/2018 autoriza que os auditores fiscais apontem um responsável tributário por uma cobrança fiscal em mais quatro oportunidades, como […]
PGR pede que STF julgue logo ação para isentar doentes graves de Imposto de Renda
Está no gabinete do ministro-presidente Dias Toffoli, desde o dia 19 de dezembro, início do recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tenha preferência, ainda neste primeiro semestre de 2019, o julgamento de ação de inconstitucionalidade de sua autoria, com o objetivo de estender a isenção do […]